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Estatuto e Regulamentos

 

Estatuto da OA
Lei 113/2015, de 28 de Agosto - Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitectos, conformando-o com a Lei n.º2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

 

Regulamento de inscrição e estágio
Estabelece as regras a observar na Inscrição da Ordem dos Arquitectos.
Norma Revogatória do Regulamento de Inscrição (RI)

 

Regulamento sobre a constituição e funcionamento das sociedades de profissionais de arquitectura

 

Regulamento sobre o tratamento de dados pessoais de membros
Visa definir as condições e regras de tratamento de todos os dados pessoais que deverão constituir o Sistema Integrado de dados pessoais dos membros da Ordem dos Arquitectos (Lei de Protecção de Dados Pessoais).
 

Regulamento de Deontologia e procedimento disciplinar
Estabelece os princípios, direitos e deveres de conduta aplicados aos Arquitectos no desenvolvimento da sua actividade profissional.
 

Regulamento de membro extraordinário
Define as condições de acesso ao referido Estatuto, direitos e deveres do membro extraordinário e sua suspensão e exclusão.

 

Regulamento de quotas da OA/ Regulamento de quotas (janeiro de 2017)
Fixa as condições de cobrança de quotas da Ordem dos Arquitectos, assim como as isenções, deduções, incumprimentos e pedidos de suspensão de inscrição.

Atenção 
Por força do Artigo 11.º do Regulamento n.º 325/2016, este só entra em vigor a 1 de janeiro de 2017. 
Até então mantém-se o Regulamento de Quotas da OA, aprovado pelo Conselho Directivo Nacional em 29 de Junho de 2009, que foi publicado no Boletim Arquitectos n.º 199 de 08/2009. 

 

Regulamento de certificação de inscrição na Ordem dos Arquitectos e certificação de qualificações profissionais específicas
Estabelece as regras aplicáveis à certificação de inscrição na Ordem dos Arquitectos.
 

Regulamento da eleição dos orgãos sociais e da realização de referendos
Estabelece as regras das Eleições, Convocatórias, Candidaturas, assim como fixa os tipos de Referendos Internos, convocatórias, competências e questões a referendar.
 

Regulamento da bolsa de peritos Arquitectos para efeitos de emissão de pareceres ou peritagens
 

Regulamento do colégio de gestão, direcção e fiscalização de obras
Fixa os princípios, competências e finalidades do colégio, bem como as suas atribuições, admissão, deveres e direitos dos sócios.
 

Regulamento do colégio de património arquitectónico

Fixa os princípios fundamentais que regem o Colégio da Especialidade do Património Arquitectónico, admissão, categoria e direitos e deveres dos sócios.

 

Regulamento do colégio de urbanismo
Fixa os objectivos e princípios do colégio e estabelece a categoria, os direitos e deveres dos sócios